Documento da Prefeitura que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e pode ser ocupada. Em São Paulo, o nome oficial é Certificado de Conclusão. Marca o fim da obra na compra na planta.
Na prática
É a partir do habite-se que tudo anda na entrega: a construção é averbada na matrícula, cada studio ganha matrícula própria, o banco faz o repasse e a parcela das chaves vence. O contrato traz a data prevista e, pelo quadro-resumo, o prazo final para obter o habite-se. A lei admite 180 dias de tolerância, se o contrato prever isso em destaque. Passado esse prazo sem culpa do comprador, ele pode desfazer o contrato com devolução integral ou receber 1% ao mês sobre o que pagou. Habite-se não é entrega de chaves: entre um e outro ainda há vistoria e, às vezes, algumas semanas.
O que observar
- O prazo final para o habite-se e a tolerância, no quadro-resumo.
- A data real de emissão, que define o início da contagem dos prazos de pagamento.
- A diferença entre a data do habite-se e a data da entrega das chaves.
Fonte
Veja na prática
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Antes de comprar, vender ou alugar, consulte a norma vigente e confira a documentação específica do imóvel.
Conteúdo por Vitor Pittigliani, corretor de imóveis CRECI/SP 302681, fundador do ibirapuera.studio. Publicado em . Atualizado em .