Documento que estabelece as regras do condomínio: uso das unidades e das áreas comuns, rateio de despesas, administração e penalidades. Na compra na planta, a minuta já faz parte do registro da incorporação.
Na prática
A convenção é aprovada por pelo menos dois terços das frações ideais e registrada no cartório. Para quem compra studio, o ponto que mais pesa é o uso permitido. Pelo REsp 2.121.055 (2ª Seção do STJ, 07/05/2026), a destinação exclusivamente residencial na convenção basta para impedir a locação por temporada reiterada por plataformas, como Airbnb, e mudar essa destinação depende de dois terços dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil). Em studio R2V, a locação por temporada só é segura com autorização expressa na convenção; em HIS e HMP, ela é vedada pela regra municipal, seja qual for a convenção. Também é a convenção que define vaga, pets, uso do coworking e do rooftop e a forma de rateio do condomínio. Como a minuta é feita pela incorporadora antes das vendas, quem compra cedo herda as regras escritas por ela, e mudar depois exige assembleia e quórum alto.
O que observar
- A minuta da convenção antes de assinar, pedida à incorporadora.
- A cláusula sobre locação, se o studio for para investir.
- A regra de alteração da convenção e o quórum exigido.
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Veja na prática
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Antes de comprar, vender ou alugar, consulte a norma vigente e confira a documentação específica do imóvel.
Conteúdo por Vitor Pittigliani, corretor de imóveis CRECI/SP 302681, fundador do ibirapuera.studio. Publicado em . Atualizado em .